Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 831-25.2019.5.08.0005
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 101398-06.2017.5.01.0207
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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OUT 2024
TSTED-Ag-AIRR 135-80.2022.5.12.0034
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 31-62.2023.5.22.0006
Caso em que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que " a revista não ganha espaço pela indicação de violação ao art. 5º, inciso II, da CF, posto que a contenda foi dirimida com esteio na legislação…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 24-33.2023.5.20.0004
Caso em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 297/TST.
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OUT 2024
TSTARR 493-59.2014.5.04.0871
Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, tais como a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da…
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OUT 2024
TSTARR 11914-58.2017.5.03.0163
O recurso de revista contém debate sobre minutos residuais. O recorrente argumenta ter ficado à disposição do empregador em minutos excedentes a dez minutos diários da jornada normal de trabalho, nos termos das Súmulas 366 e 429 do C.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10199-43.2017.5.03.0013
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
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OUT 2024
TSTRRAg 567-48.2015.5.21.0017
A posterior adesão da reclamada ao PAT ou a superveniência de normas coletivas prevendo expressamente a natureza indenizatória não têm o condão de alterar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação (OJ nº 413 da SBDI-1), que integra o contrato de…
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OUT 2024
TSTRR 11159-88.2016.5.03.0027
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela…
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OUT 2024
TSTRR 1468-29.2012.5.15.0036
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC em face da decisão do STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11915-70.2022.5.18.0221
A Súmula nº 463, II, do TST dispõe que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", situação não comprovada nos autos.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 510-71.2022.5.09.0129
O agravo interno não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada, devendo ser confirmadas as razões do despacho denegatório regional para o não seguimento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento.
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OUT 2024
TSTRR 10032-41.2022.5.03.0016
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF ou ofensa à literalidade de dispositivo…
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OUT 2024
TSTRR 10715-20.2022.5.03.0003
Demonstrada a viabilidade da tese de violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República, deve-se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
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