Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTRR 1001813-29.2018.5.02.0068
As alegações alusivas aos temas "negativa de prestação jurisdicional", "prescrição quinquenal" e "honorários de sucumbência" estão preclusas, nos termos do art. 1º, § 1º, daIN40do TST.
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OUT 2024
TSTRRAg 10421-17.2020.5.03.0171
O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100853-62.2019.5.01.0013
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 486-82.2016.5.05.0026
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10840-82.2019.5.15.0027
A apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal não foi juntada pela segunda reclamada, ora agravante, no prazo alusivo ao recurso de revista.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 144200-82.2009.5.01.0018
O TRT, ao apreciar os temas "VALORIZAÇÃO - INPC - ALTERAÇÕES MAIS BENÉFICAS" e "PROPORCIONALIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA", expôs expressamente todos os fundamentos de fato e direito essenciais para o deslinde da controvérsia.
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OUT 2024
TSTRRAg 1298-13.2010.5.02.0255
No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
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OUT 2024
TSTRRAg 1000445-08.2018.5.02.0319
Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos anseios da recorrente, pois o Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à dispensa por justa causa e às horas…
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OUT 2024
TSTRRAg 1323-62.2017.5.23.0007
O recurso de revista versou sobre os temas "nulidade do aviso prévio" e "FGTS e multa de 40%" e o TRT denegou-lhe seguimento em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001366-67.2018.5.02.0609
O TRT reconheceu o vínculo de emprego entre os litigantes, por verificar que o conjunto fático-probatório dos autos evidenciava fraude na contratação do autor. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada.
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OUT 2024
TSTAg-RR 11159-13.2018.5.15.0083
O Regional não especificou qual ou quais requisitos não foram cumpridos pela reclamada ao se valer da substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Na hipótese, incide o óbice da Súmula 297, II, do TST:
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 743-52.2020.5.13.0024
Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a Jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10021-91.2020.5.03.0077
O quadro fático-probatório delimitado pelo TRT revela que o recorrente, ora agravante, é proprietário de diversos imóveis, alguns dos quais não se encontram em seu nome, e que não foi demonstrado que o aluguel penhorado é utilizado para sua subsistência e de…
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OUT 2024
TSTRRAg 405-76.2021.5.09.0017
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 624-24.2021.5.05.0010
Efetivamente, a ora agravante não impugnou no agravo de instrumento a motivação exposta no juízo negativo de admissibilidade, deixando, portanto, de observar a dialeticidade recursal referida na Súmula 422, I, do TST. Agravo interno a que se nega provimento.
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