Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 290-75.2021.5.17.0003
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .
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OUT 2024
TSTAg-RR 11159-13.2018.5.15.0083
O Regional não especificou qual ou quais requisitos não foram cumpridos pela reclamada ao se valer da substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Na hipótese, incide o óbice da Súmula 297, II, do TST:
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001366-67.2018.5.02.0609
O TRT reconheceu o vínculo de emprego entre os litigantes, por verificar que o conjunto fático-probatório dos autos evidenciava fraude na contratação do autor. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada.
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OUT 2024
TSTRRAg 1323-62.2017.5.23.0007
O recurso de revista versou sobre os temas "nulidade do aviso prévio" e "FGTS e multa de 40%" e o TRT denegou-lhe seguimento em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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OUT 2024
TSTRRAg 1000445-08.2018.5.02.0319
Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos anseios da recorrente, pois o Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à dispensa por justa causa e às horas…
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OUT 2024
TSTRRAg 1001462-06.2019.5.02.0041
Esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que os direitos previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo alcançam indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das…
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OUT 2024
TSTRRAg 1298-13.2010.5.02.0255
No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10561-16.2022.5.03.0160
Na hipótese, em razões do recurso de revista, a recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º - A do art. 896 da CLT, pois transcreveu o acórdão regional na íntegra.
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OUT 2024
TSTAg-RR 20286-56.2021.5.04.0121
O artigo 1º da Lei nº 1.234/50, expressamente, se reporta aos empregados das entidades paraestatais de natureza autárquica, pessoa jurídica de direito público, criada por lei, integrante da administração pública indireta, o que exclui as empresas públicas…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 671-28.2021.5.05.0291
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 144200-82.2009.5.01.0018
O TRT, ao apreciar os temas "VALORIZAÇÃO - INPC - ALTERAÇÕES MAIS BENÉFICAS" e "PROPORCIONALIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA", expôs expressamente todos os fundamentos de fato e direito essenciais para o deslinde da controvérsia.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10840-82.2019.5.15.0027
A apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal não foi juntada pela segunda reclamada, ora agravante, no prazo alusivo ao recurso de revista.
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OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 486-82.2016.5.05.0026
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100853-62.2019.5.01.0013
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2024
TSTRRAg 10421-17.2020.5.03.0171
O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado.
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