Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000959-63.2020.5.02.0521
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, sob pena de…
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OUT 2024
TSTAIRR 0001007-14.2013.5.15.0136
Trata-se de recurso de revista interposto em fase de execução da sentença, cuja admissibilidade depende de indicação de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100194-42.2019.5.01.0243
O Tribunal Regional não se furtou de entregar a prestação jurisdicional a que está constitucionalmente afeto.
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OUT 2024
TSTAIRR 0000149-31.2023.5.19.0003
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0100388-12.2017.5.01.0017
A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada juntamente com o recurso ordinário em 8/3/2023, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido…
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OUT 2024
TSTAIRR 0000212-91.2022.5.05.0161
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001060-59.2022.5.02.0027
A tese exarada pelo Tribunal Regional foi de que houve dissídio coletivo autorizando a implantação da jornada 2x2.
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OUT 2024
TSTAIRR 0000447-56.2022.5.05.0194
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
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OUT 2024
TSTAIRR 0000198-94.2023.5.11.0003
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
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OUT 2024
TSTAIRR 0020478-95.2021.5.04.0021
A parte recorrente, quanto ao tema epigrafado, não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão regional, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001322-51.2019.5.02.0435
A decisão do Tribunal Regional que deu provimento ao agravo de petição interposto pelo sindicato autor para afastar a sua ilegitimidade ativa e a prescrição da pretensão de execução individual de título executivo judicial constituído em ação coletiva…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000780-50.2021.5.02.0051
O Tribunal Regional concluiu, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente na prova testemunhal, que a primeira reclamada não proporcionava condições dignas de trabalho ao reclamante, porquanto não havia o fornecimento de sanitários no…
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OUT 2024
TSTAIRR 0000430-25.2022.5.09.0124
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001364-65.2021.5.02.0715
Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001263-60.2022.5.02.0014
Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu que se apresenta incontestável a prestação de serviços pela reclamante.
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