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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001060-59.2022.5.02.0027

Fundação casa: jornada 2x2

Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

  • Direito do Trabalho
  • Fundação casa
  • Jornada 2x2
  • Ausência de autorização coletiva em determinado período
  • Incide a Súmula nº 297 do TST

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – FUNDAÇÃO CASA – JORNADA 2X2 – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO COLETIVA EM DETERMINADO PERÍODO – SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. A tese exarada pelo Tribunal Regional foi de que houve dissídio coletivo autorizando a implantação da jornada 2x2. 2. Não houve manifestação específica a respeito do período em que a parte alega não haver autorização coletiva. 3. Sendo matéria fática imprescindível ao acolhimento de sua tese, competia à parte ter provocado o Tribunal Regional por meio de embargos de declaração, o que não ocorreu. Incide a Súmula nº 297 do TST. Agravo interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 23 de outubro de 2024. Ministro Vieira de Mello Filho Relator

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