TSTAg-AIRR 1001060-59.2022.5.02.0027
Fundação casa: jornada 2x2
Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
- Direito do Trabalho
- Fundação casa
- Jornada 2x2
- Ausência de autorização coletiva em determinado período
- Incide a Súmula nº 297 do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – FUNDAÇÃO CASA – JORNADA 2X2 – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO COLETIVA EM DETERMINADO PERÍODO – SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. A tese exarada pelo Tribunal Regional foi de que houve dissídio coletivo autorizando a implantação da jornada 2x2. 2. Não houve manifestação específica a respeito do período em que a parte alega não haver autorização coletiva. 3. Sendo matéria fática imprescindível ao acolhimento de sua tese, competia à parte ter provocado o Tribunal Regional por meio de embargos de declaração, o que não ocorreu. Incide a Súmula nº 297 do TST. Agravo interno desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 23 de outubro de 2024. Ministro Vieira de Mello Filho Relator