Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010645-56.2021.5.15.0018
Ao interpor o presente agravo, a reclamada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida.
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OUT 2024
TSTAIRR 0000142-52.2023.5.11.0006
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011862-37.2021.5.15.0018
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida.
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OUT 2024
TSTAIRR 0020478-95.2021.5.04.0021
A parte recorrente, quanto ao tema epigrafado, não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão regional, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001074-77.2022.5.02.0242
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente tem cabimento quando indicada violação direta e literal de preceito da Constituição da República ou contrariedade a enunciado de súmula…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001060-59.2022.5.02.0027
A tese exarada pelo Tribunal Regional foi de que houve dissídio coletivo autorizando a implantação da jornada 2x2.
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OUT 2024
TSTAIRR 0000992-85.2023.5.11.0013
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao…
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OUT 2024
TSTEDCiv-AIRR 0000316-39.2023.5.08.0202
Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000366-72.2021.5.07.0005
Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, na sua integralidade, no prazo previsto para a interposição do recurso, consoante o art. 789, § 1º, da CLT.
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OUT 2024
STJAgRg no HC 942.291
As teses relativas aos motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva já foram examinadas no RHC n. 203.620/MA, na decisão proferida em 30/8/2024, de modo que tais insurgências configuram reiteração de pedido e não comportam conhecimento.
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OUT 2024
STJAgRg no HC 941.792
A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2024
STJAgRg na TutPrv no REsp 2.094.886
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral estabelece que a inelegibilidade em decorrência de condenação confirmada por colegiado só é mitigada na pendência de recurso com efeito suspensivo, como embargos infringentes e de nulidade.
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OUT 2024
STJAgRg nos EDcl no HC 924.068
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
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OUT 2024
STJAgRg no HC 894.219
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).
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OUT 2024
STJAgRg no HC 888.628
A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progressão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.
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