Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTRRAg 0100336-58.2022.5.01.0205
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O…
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OUT 2024
TSTAIRR 0000387-48.2023.5.22.0106
De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000760-25.2023.5.13.0011
Contra o acórdão prolatado pelo TRT da 13ª Região, apenas o reclamante interpôs recurso de revista, o qual teve o seu seguimento denegado pela autoridade local.
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OUT 2024
TSTAIRR 0000470-90.2023.5.07.0006
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, aplicando, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0021004-53.2020.5.04.0003
Hipótese em que negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, pois não estabelecido o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0020686-22.2020.5.04.0601
O quadro fático delineado pelo acórdão regional é de que o reclamante, ocupante do cargo de Agente de Serviços Operacionais, teve promoções funcionais reconhecidas no processo de nº 0070100-48.2004.5.04.0601, que acarretou o aumento de sua faixa salarial,…
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OUT 2024
TSTAIRR 1000346-19.2023.5.02.0301
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000642-21.2022.5.19.0010
Valor arbitrado à indenização por dano moral. Contribuição previdenciária. Cota do empregador.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001410-87.2022.5.22.0001
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 20-93.2022.5.12.0055
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Gestante. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva. Súmula 244 de TST. Art. 10, II, ' b' , do ADCT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 101404-18.2017.5.01.0076
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11555-70.2021.5.03.0098
AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA CONTRATO DE EMPREITADA POSTERIOR A 11/5/2017 CULPA IN ELIGENDO NÃO CONFIGURADA TRANSCENDÊNCIA…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000350-31.2020.5.02.0311
O Tribunal Regional constatou que o Reclamante era empregado da Reclamada PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU, sociedade de economia mista, tendo sido dispensado de forma motivada em razão da extinção do setor que atuava.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 810-38.2020.5.12.0026
O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre pagamento de aviso prévio , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 126 do TST…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10412-20.2023.5.03.0181
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre cerceamento de defesa e adicional de insalubridade , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do TST contaminar a…
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