Administração pública: munícipio de floriano

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNÍCIPIO DE FLORIANO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso presente, o Município de Floriano, ao interpor o recurso de revista, quanto ao tema “Legitimidade ativa – responsabilidade subsidiária” transcreveu apenas a ementa do acórdão regional, a qual não abrange os fundamentos adotados pelo TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia; e, por sua vez, quanto ao tema “Honorários advocatícios”, transcreveu trecho que não corresponde ao acórdão destes autos. O processamento do recurso de revista, nos tópicos, encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão de admissibilidade regional. Não divisada a transcendência, em quaisquer de suas espécies. Agravo de instrumento não provido.