Rito sumaríssimo: competência da justiça do trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXAS DIFERENCIADAS EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para, sanando erro material, determinar que o dispositivo do acórdão embargado passe a constar os seguintes termos: ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista apenas quanto ao tema "competência da Justiça do Trabalho"; II – conhecer do recurso de revista quanto ao tema "competência da Justiça do Trabalho", por violação do art. 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência desta Justiça Especializada para o exame da pretensão formulada na inicial e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar erro material, sem efeito modificativo.