Adicional de atividade de tratamento (aat): plano de cargos, carreiras e salários da ect

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO (AAT). PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA ECT. Segundo delimitou o eg. Tribunal Regional, " O Adicional de Atividade de Tratamento - AAT será atribuído, exclusivamente, aos empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Operador de Triagem e Transbordo e do cargo de Operador de Triagem e Transbordo I, II, III, na situação de extinção, que atuarem no exercício efetivo da atividade de tratamento nas unidades operacionais.". Diante desse contexto, foi indeferido o pedido da parte autora, por ter sido constatado o exercício de função gerencial e não operacional. Verifica-se, ainda, do trecho regional transcrito que, contrariamente ao que alega o agravante, restou consignado o exercício da função gerencial de 2014 até o seu desligamento. Logo, o acolhimento da pretensão recursal pressupõe o revolvimento dos fatos e da prova dos autos, procedimento defeso nessa instância recursal, à luz do disposto na Súmula nº 126/TST. Agravo conhecido e desprovido