Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100448-46.2016.5.01.0008
A transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja o cerne dos fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, bem como o pinçamento apenas de trechos favoráveis à pretensão recursal, não atende à…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000372-97.2022.5.02.0609
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001220-74.2021.5.12.0022
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 21087-94.2015.5.04.0019
Trata-se o presente caso de redução do percentual do direito de arena de contrato desportivo vigente no período regulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.615/1998, ou seja, que antecedeu a alteração da Lei nº 12.395/2011.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 100556-47.2016.5.01.0082
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 20-06.2016.5.06.0012
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
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OUT 2024
TSTRR-RR 0010347-54.2021.5.15.0086
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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OUT 2024
TSTRR 0016324-73.2022.5.16.0018
O Tribunal Regional concluiu que “(...) o STF, em sede de repercussão geral (RE 760.931/DF), decidiu ser inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização, devendo ser apreciado o caso concreto (...). Nesse passo, o e.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1715-64.2021.5.12.0040
Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à " negativa de prestação jurisdicional", o acórdão do TRT, no qual se registrou que, " existindo controle de horário, ainda que realizada atividade externa, são devidas horas extras" ,…
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OUT 2024
TSTAIRR 0000915-85.2022.5.08.0210
A atual jurisprudência desta Corte entende ser válida a contratação de empregado sem concurso público pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação – UDE –, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado que presta serviços ao Estado, não se…
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OUT 2024
TSTAIRR 0011240-17.2020.5.15.0042
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000779-10.2021.5.09.0303
A despeito das razões apresentadas pelo Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1091-80.2021.5.10.0101
Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando .
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 20-93.2022.5.12.0055
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Gestante. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva. Súmula 244 de TST. Art. 10, II, ' b' , do ADCT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0101112-78.2021.5.01.0048
A despeito das razões apresentadas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
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