Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTAg-RR 448-41.2017.5.13.0017
Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamado para reconhecer a licitude da terceirização.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 101118-65.2019.5.01.0045
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 16934-08.2017.5.16.0021
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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NOV 2024
TSTRR 1001979-59.2017.5.02.0468
Não obstante o art. 606 da CLT permita às entidades sindicais, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, por meio de ação executiva, fundada em título executivo preexistente, esta Corte Superior fixou…
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NOV 2024
TSTAIRR-AIRR 11880-40.2017.5.15.0037
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
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NOV 2024
TSTAIRR 11438-51.2020.5.15.0043
Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei nº 13.467/2017, exige a liquidação dos pedidos e, por conseguinte, a indicação precisa do valor da causa.
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NOV 2024
TSTAIRR 1000179-97.2022.5.02.0313
Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante não compareceu à audiência designada para o feito, nem apresentou justificativa para sua ausência no prazo legal.
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-ARR 668-37.2014.5.09.0411
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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NOV 2024
TSTRR 1977-03.2014.5.02.0019
Ante as razões apresentadas pelo reclamante, afasta-se o óbice erigido na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11387-41.2015.5.15.0067
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
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NOV 2024
TSTAIRR 508-10.2019.5.12.0037
Quanto à alegação de violação do art. 7.º , XXVI , da CF, inviável a análise do recurso, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz do dispositivo.
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NOV 2024
TSTARR 11334-71.2015.5.18.0101
Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada não ataca, de forma específica, o fundamento adotado pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11239-52.2022.5.15.0045
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema nº 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
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NOV 2024
TSTRR 101214-54.2017.5.01.0044
Em relação aos descontos em razão do movimento grevista, esta Corte já se pronunciou no sentido de greve com motivação política, como o caso dos autos, em que a paralisação foi deflagrada em razão das propostas de reformas trabalhista e previdenciária que…
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NOV 2024
TSTAIRR 10919-61.2019.5.03.0038
Consoante consignado na decisão agravada, a discussão acerca da possibilidade de penhora das verbas oriundas do FIES esgota-se na análise da legislação infraconstitucional (artigo 833 do CPC e Lei 10.260/2001), razão pela qual inviável a análise da alegada…
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