Efeitos erga omnes: ausência de limitação à competência territorial do órgão prolator da decisão condenatória

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS ERGA OMNES . AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO CONDENATÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 1.075 DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. RVV - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE VENDAS. AUMENTO DE META EM RAZÃO DO CANCELAMENTO OU DESISTÊNCIA DE SERVIÇOS POR PARTE DOS CONSUMIDORES. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO EMPREGADO. 3. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CARACTERIZARIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA S. 126/TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE DEMONSTRARIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 6. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CONFIGURADOS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.