TSTRR 101214-54.2017.5.01.0044
Movimento grevista: reformas trabalhista e previdenciária
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Movimento grevista
- Reformas trabalhista e previdenciária
- Desconto dos dias de paralisação
- Legalidade
- Descontos Salariais - Devolução
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA. MOVIMENTO GREVISTA. REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. LEGALIDADE. Em relação aos descontos em razão do movimento grevista, esta Corte já se pronunciou no sentido de greve com motivação política, como o caso dos autos, em que a paralisação foi deflagrada em razão das propostas de reformas trabalhista e previdenciária que tramitavam no Congresso Nacional, não se enquadra nas disposições da Lei n.º 7.783/89, permitindo, portanto, a possibilidade de descontos dos empregados pelo dia não trabalhado. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Negativa de Prestação Jurisdicional