Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 11067-87.2017.5.03.0185
A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, na medida em que os trechos transcritos foram integralmente destacados,…
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NOV 2024
TSTAIRR-ARR 1746-38.2016.5.12.0015
Hipótese em que o Tribunal Regional assentou que, tratando-se de benefício criado por meio de ato normativo da empresa, este integra o seu contrato de trabalho, não se admitindo sua supressão por negociação coletiva, tendo que a verba incorporou o direito ao…
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NOV 2024
TSTEDCiv-ARR 10349-95.2015.5.03.0012
Hipótese em que a decisão embargada foi omissa quanto aos reflexos das horas extras deferidas. Assim, acolhe-se os embargos para acrescer à condenação os reflexos correspondentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .
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NOV 2024
TSTED-RR 1142-79.2018.5.23.0022
1 – Constou expressamente do acórdão que a Suprema Corte, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, colocou à margem de negociação coletiva os direitos indisponíveis, e que o art. 60 da CLT, por ser norma que regula questão de saúde e segurança do…
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NOV 2024
TSTAIRR 742-09.2013.5.02.0254
A tese atinente benefício de ordem mostra-se estranha aos autos, uma vez que as razões da revista se concentraram na discussão quanto à incidência da modulação dos efeitos da decisão do STF nos autos da ADC 58.
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NOV 2024
TSTAIRR-E 128300-53.2009.5.24.0007
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
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NOV 2024
TSTAIRR 1221-84.2018.5.17.0132
De acordo com o art. 1º e parágrafos da IN nº 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, ocorrendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão.
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NOV 2024
TSTAIRR 101835-83.2017.5.01.0001
O agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto emergem como obstáculo as diretrizes consubstanciadas na Súmula 422, I, do TST.
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NOV 2024
TSTEDCiv-AIRR 17555-28.2018.5.16.0002
Hipótese em que a parte alega a não observância da tese fixada pelo STF ao julgamento da ADC 16 e do Tema 246, além da inadequada distribuição do ônus da prova, sem, contudo, indicar omissão, contradição ou obscuridade.
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 972-43.2016.5.05.0034
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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NOV 2024
TSTAIRR 586-48.2023.5.08.0207
Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação, empresa privada que presta serviço ao Estado do Amapá.
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NOV 2024
TSTRR 10485-89.2017.5.15.0044
O TRT asseverou que " a 1ª e 2ª reclamadas (grupo econômico) firmaram contrato com a 3ª e 4ª reclamadas (empresas de construção civil), para a execução dos serviços do reclamante como ' azulejista' , claramente, beneficiando-se dos serviços prestados no…
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NOV 2024
TSTRRAg 1000445-46.2018.5.02.0468
O Tribunal Regional, soberano na análise do quadro fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, registrou expressamente que "o auto de constatação juntado ao processo (...) esclarece que o tempo de…
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NOV 2024
TSTED-RR 16133-74.2021.5.16.0014
O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual.
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NOV 2024
TSTAg-RR 708-15.2020.5.11.0003
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o petroleiro em regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da…
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