Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTRR 1598-37.2012.5.07.0005
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001645-03.2023.5.02.0472
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que, no caso, a condenação à devolução dos valores descontados decorreu da constatação de que "a norma específica que…
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NOV 2024
TSTAg-ED-RRAg 20886-68.2017.5.04.0234
Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, ao interpretar o art. 2º, § 2º, da CLT, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento degrupoeconômico, para fins de…
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NOV 2024
TSTAg-RR 118-54.2018.5.20.0004
A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10238-84.2021.5.15.0039
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
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NOV 2024
TSTED-RR 20634-57.2021.5.04.0741
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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NOV 2024
TSTAg-RR 10749-34.2020.5.03.0142
Nas razões de recurso de revista, o reclamante se insurgiu em relação aos temas "diferenças de horas extras - acordo de compensação de jornada" e "indenização por danos morais".
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 883-49.2017.5.05.0401
Na esteira do entendimento da Súmula297, I, do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10944-74.2017.5.15.0082
A partir da vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, constitui ônus da parte opor embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º).
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NOV 2024
TSTAg-ED-AIRR 1001434-29.2016.5.02.0466
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, em especial de que restou evidenciada a presença dos elementos indispensáveis à celebração de transação válida e,…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1804-17.2017.5.06.0001
A questão relativa ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza, nos termos da Súmula nº 266 do TST, a reforma da decisão…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 3125-27.2017.5.09.0091
Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e.
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NOV 2024
TSTRR 93600-21.2005.5.12.0041
Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, não conheceu do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (TRACTEBEL ENERGIA S.A.), mantendo, por conseguinte, a decisão do Tribunal Regional no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho…
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NOV 2024
TSTED-RR 1347-86.2011.5.05.0012
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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NOV 2024
TSTAIRR 10550-19.2016.5.03.0185
O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais.
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