TSTAIRR 742-09.2013.5.02.0254
Execução: atualização monetária
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Atualização monetária
- Juros
- Incide, no caso, o óbice da Súmula 422, I, do TST
- Adicional de Periculosidade
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA 422, I, DO TST) . A tese atinente benefício de ordem mostra-se estranha aos autos, uma vez que as razões da revista se concentraram na discussão quanto à incidência da modulação dos efeitos da decisão do STF nos autos da ADC 58. A desconexão dos fundamentos do agravo de instrumento com as razões do recurso de revista compromete a relação dialética com a decisão que se pretende desconstituir. Incide, no caso, o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; FGTS; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Ajuda / Tíquete Alimentação; Verbas Rescisórias; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Penalidades Processuais; Juros de Mora; Legitimidade