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Jurisprudências

TSTAIRR 742-09.2013.5.02.0254

Execução: atualização monetária

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Atualização monetária
  • Juros
  • Incide, no caso, o óbice da Súmula 422, I, do TST
  • Adicional de Periculosidade
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA 422, I, DO TST) . A tese atinente benefício de ordem mostra-se estranha aos autos, uma vez que as razões da revista se concentraram na discussão quanto à incidência da modulação dos efeitos da decisão do STF nos autos da ADC 58. A desconexão dos fundamentos do agravo de instrumento com as razões do recurso de revista compromete a relação dialética com a decisão que se pretende desconstituir. Incide, no caso, o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; FGTS; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Ajuda / Tíquete Alimentação; Verbas Rescisórias; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Penalidades Processuais; Juros de Mora; Legitimidade

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