Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 357-50.2023.5.14.0004
A recorrente não observou o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho do acórdão regional relevante para a controvérsia não foi transcrito no recurso de revista.
27
NOV 2024
TSTAg-RRAg 100442-67.2019.5.01.0482
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
27
NOV 2024
TSTAg-RR 10679-03.2022.5.03.0027
Por meio da decisão monocrática agravada, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, porém negou-se seguimento ao recurso de revista da Reclamada .
27
NOV 2024
TSTRR 10455-45.2021.5.18.0007
Demonstrado o desacerto do despacho agravado, porquanto o debate detém transcendência política nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento .
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NOV 2024
TSTAIRR 679-37.2022.5.13.0003
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 221-87.2021.5.11.0010
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento em virtude do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Em exame mais detido, não subsistem os fundamentos da monocrática uma vez que constata-se que foram impugnam os fundamentos da decisão recorrida.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000300-70.2020.5.02.0063
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10479-56.2023.5.15.0017
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Em suas razões de agravo, a parte se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 100308-04.2020.5.01.0030
O Regional, com suporte na falta de impugnação específica e na aplicação da disposição inserta no art. 843, § 1º, da CLT (desconhecimento do preposto sobre o período do contrato de prestação de serviços realizado com a primeira reclamada), concluiu pela…
27
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 414-07.2022.5.10.0104
Ficou devidamente consignado no acórdão embargado o fundamento no sentido de que o acórdão Regional mencionado consignou que: "houve contrato de prestação de serviços entre as reclamadas", razão pela qual entendeu correta a condenação subsidiária imposta,…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10836-93.2020.5.15.0032
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Tratando-se de agravante beneficiária de justiça gratuita, não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC.
27
NOV 2024
TSTRR 850-66.2019.5.14.0004
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "responsabilidade solidária/subsidiária" sob fundamento que a parte não atendeu ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 20220-13.2020.5.04.0024
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Fica prejudicada a análise da transcendência. 2 - A decisão monocrática tem como fundamento a Súmula 126 do TST, dentre outros.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 562-05.2022.5.05.0024
A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema "PRESCRIÇÃO", o que configura a aceitação tácita do quanto decidido sobre o tema na decisão monocrática.
27
NOV 2024
TSTAIRR 10158-53.2023.5.15.0071
Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada ,…
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