Jurisprudências
642.435 decisões
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NOV 2024
TSTRRAg 893-35.2019.5.09.0006
O TST tem entendimento pacífico no sentido de que as vantagens previstas no ACT de 1969, entre elas o auxílio-alimentação (independentemente da sua natureza jurídica), incorporaram-se ao patrimônio jurídico dos empregados da TELEPAR admitidos até 31/12/1982,…
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NOV 2024
TSTAg-RR 726-25.2012.5.07.0004
Este Tribunal Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SbDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por…
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NOV 2024
TSTAIRR-Ag-RR 22700-89.2009.5.02.0319
O Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, vinculante e erga omnes , quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: na fase pré-judicial, atualização pelo IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput , da Lei n.º…
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NOV 2024
TSTAg-RR 532-88.2012.5.04.0204
A jurisprudência desta Corte Superior consolidada no julgamento do Tema Repetitivo nº 13 foi superada pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927/RN, por meio da qual se reafirmou a validade do acordo coletivo de…
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NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 46500-77.2008.5.04.0012
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por ente Colegiado, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1547-13.2015.5.09.0022
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
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NOV 2024
TSTAIRR 100816-05.2021.5.01.0065
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
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NOV 2024
TSTRR 100821-93.2019.5.01.0001
Uma vez constatado que a recorrente não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que não realizou o cotejo analítico de teses, não há falar-se no conhecimento do Recurso de Revista.
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NOV 2024
TSTRRAg 10325-04.2019.5.15.0009
Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade subsidiária da administração pública porque restou demonstrada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10716-78.2020.5.03.0163
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I , do TST. Agravo Interno não conhecido.
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-RRAg 348-89.2021.5.05.0463
O embargante nem mesmo alega omissão, limitando-se a reiterar os argumentos erigidos em recurso de revista, em agravo de instrumento e, depois, em agravo, todos rejeitados com fundamentação clara e objetiva.
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NOV 2024
TSTEDCiv-RR 896-57.2023.5.08.0109
Como destacado no acórdão embargado, a decisão que anulou a Portaria que regulamentava o adicional de periculosidade por uso de motocicleta, por ter sido proferida em ação ordinária, tem efeito inter partes , não beneficiando ou prejudicando terceiros que…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 10057-04.2023.5.03.0183
A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser negado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
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NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 972-16.2010.5.02.0332
Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
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NOV 2024
TSTRR 20214-59.2022.5.04.0016
Em observância da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Gera), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica e o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento .
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