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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 357-50.2023.5.14.0004

Não cumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

  • Direito do Trabalho
  • Não cumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Plano de Cargos e Salários
  • Promoção

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . A recorrente não observou o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho do acórdão regional relevante para a controvérsia não foi transcrito no recurso de revista. Assim, a decisão que denegou o recurso de revista deve ser mantida, ficando prejudicado o exame da transcendência. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Plano de Cargos e Salários; Promoção

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