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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10836-93.2020.5.15.0032

Honorários advocatícios de sucumbência: suspensão da exigibilidade

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Honorários advocatícios de sucumbência
  • Suspensão da exigibilidade
  • Trabalhador beneficiário da justiça gratuita
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Tratando-se de agravante beneficiária de justiça gratuita, não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios

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