Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.109
A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o…
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 66.316
Juízo de retratação do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, instaurado após o julgamento do Tema 1.164 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para verificar eventual adequação do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.946
Ação civil pública em razão de suposta nulidade de cláusula contratual prevista em cédula de crédito rural oferecida por cooperativa de crédito.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.324
Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.372
O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a necessidade da prótese indicada foi comprovada por laudo médico e que o dispositivo protético fornecido pelo Sistema Único de Saúde não se adequa às necessidades…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.412
O Sodalício estadual firmou a compreensão no sentido de que "[o] Estado do Tocantins, por meio da edição da Lei Estadual n. 3.901/2022, introduziu o 'Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal' e reconheceu a sua obrigação de pagar passivos…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.110
A revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido, acerca da existência de renúncia à prescrição, contida em lei estadual, esbarra na vedação do Enunciado n. 280/STF. Nesse sentido:
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.278.195
As matérias pertinentes aos arts. 492, parágrafo único, do CPC; 421, parágrafo único, e 421-A, caput e III, do CC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.292.310
Considera-se deficiente a prestação jurisdicional realizada pelo Tribunal a quo quando, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, remanesce omissão, contradição, obscuridade ou erro material acerca de matéria relevante para o deslinde da…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.915.552
A parte recorrente não se desincumbiu, a tempo e modo, de atacar fundamento basilar do aresto recorrido. Inafastável, portanto, a incidência do óbice previsto na Súmula n. 283/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.943.626
As razões do agravo em recurso especial devem atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.980.408
A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.290.131
Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.104.880
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do que foi decidido.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.090.569
Sustenta o embargante que o colegiado não teria examinado os argumentos veiculados pela petição recursal, relativos à impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83/STJ.
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