Jurisprudências
615.283 decisões
08
OUT 2026
STJAgRg no RHC 238.029
A extensão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP a regime diverso do aberto é possível apenas em hipóteses excepcionais, com demonstração concreta da imprescindibilidade da medida, não bastando a mera condição materna.
08
OUT 2026
STJAREsp 3.345.921
O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada. A mera referência ao óbice sumular não é suficiente.
08
OUT 2026
STJAgRg no RHC 239.322
A matéria debatida no presente recurso em habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.
08
OUT 2026
STJAgRg no RHC 244.404
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 possuem natureza de tutela inibitória e devem subsistir enquanto persistir a situação de risco à mulher, não estando sua vigência condicionada à existência de inquérito policial ou processo…
08
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.255.461
I - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre questão que deveria ter sido examinada pelo órgão julgador, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. II - O acórdão embargado deu provimento ao recurso especial para…
08
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.249.460
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à necessidade de suspensão do cumprimento de sentença pela prejudicialidade externa decorrente da ação rescisória e à inexigibilidade do título por coisa julgada alegadamente inconstitucional.
08
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.164.717
No agravo em recurso especial, discutiu-se a natureza jurídica da gratificação e sua extensão aos inativos.
08
OUT 2026
STJAREsp 3.184.125
Essa afirmação meramente conclusiva, contudo, não esclareceu as razões pelas quais as premissas fáticas adotadas não conduziriam à qualificação jurídica defendida pelo Município.
08
OUT 2026
TSTRR 194500-78.2007.5.09.0670
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de…
08
OUT 2026
TSTRRAg 1096-87.2017.5.10.0022
A decisão do Tribunal Regional se mostrou devidamente fundamentada, tendo sido analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não havendo existência de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.
08
OUT 2026
TSTRR 144-65.2016.5.05.0222
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
08
OUT 2026
TSTRR 372-69.2015.5.22.0103
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
08
OUT 2026
TSTRR 1001183-67.2019.5.02.0090
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
08
OUT 2026
TSTRR 20699-94.2015.5.04.0019
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
08
OUT 2026
TSTRR 599-60.2017.5.20.0001
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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