Servidores públicos federais aposentados e pensionistas

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. GACEN. NATUREZA GENÉRICA. PAGAMENTO EM VALOR FIXO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS COM DIREITO À PARIDADE. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I - O Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Públicos Federais em Saúde, Seguridade, Trabalho e Previdência Social no Estado de Mato Grosso interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência do pedido de extensão integral da GACEN aos aposentados e pensionistas com direito à paridade, por considerar a gratificação de natureza pro labore faciendo. No agravo em recurso especial, discutiu-se a natureza jurídica da gratificação e sua extensão aos inativos. O acórdão embargado negou provimento ao agravo, ao fundamento de que a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Nos embargos de declaração, a entidade sindical aponta omissão quanto à jurisprudência da Segunda Turma que reconhece a natureza genérica da GACEN, em razão de seu pagamento em valor fixo aos servidores ativos e sem avaliação de desempenho.

II - Os embargos de declaração podem excepcionalmente produzir efeitos modificativos quando a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conduzir necessariamente à alteração do resultado do julgamento.

III - A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a GACEN, embora instituída com feição pro labore faciendo, possui natureza genérica, pois é paga em valor fixo e sem avaliação individual de desempenho aos servidores em atividade abrangidos pela legislação de regência.

IV - Reconhecida a natureza genérica da vantagem, é devida sua extensão integral aos aposentados e pensionistas com direito à paridade, desde que os servidores que deram origem aos benefícios tenham exercido os cargos previstos nas Leis n. 11.784/2008 e 11.907/2009.

V - A definição da natureza jurídica da gratificação com fundamento nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias e na disciplina legal da parcela constitui qualificação jurídica dos fatos, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ.

VI - A integração do acórdão embargado conduz necessariamente à alteração do resultado do julgamento, em consonância com os deveres de estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência previstos no art. 926 do Código de Processo Civil.

VII - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.