Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GDIBGE. OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 1.119/STF. FILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO PREVISTA NO TÍTULO. COISA JULGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre questão que deveria ter sido examinada pelo órgão julgador, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.

II - O acórdão embargado deu provimento ao recurso especial para afastar a inexigibilidade do título e restabelecer o cumprimento de sentença, mas não examinou a insurgência contra o fundamento autônomo pelo qual o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa de parte dos exequentes.

III - No Tema 1.119 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que são desnecessárias a autorização expressa, a relação nominal dos associados e a comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores pretéritos decorrentes de título judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil.

IV - A orientação aplica-se ao caso, pois a ilegitimidade ativa foi reconhecida em razão da ausência de filiação à associação na data da impetração, embora o título não contenha essa limitação temporal.

V - A dispensa da filiação prévia não afasta a necessidade de demonstração de que o exequente integra o grupo subjetivo definido no título, circunstância a ser verificada pelo juízo da execução sem a imposição de requisito temporal não previsto na coisa julgada.

VI - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa fundado exclusivamente na ausência de filiação à associação na data da impetração e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.