Servidor público: alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à necessidade de suspensão do cumprimento de sentença pela prejudicialidade externa decorrente da ação rescisória e à inexigibilidade do título por coisa julgada alegadamente inconstitucional.

2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que o ajuizamento de ação rescisória não suspende, por si só, a execução da decisão rescindenda, sendo necessária a concessão de tutela de urgência, nos autos da ação autônoma de impugnação, para esse efeito.

4. No caso dos autos, a análise da alegação de inexigibilidade do título executivo esbarra nos óbices da Súmula 7/STJ; da Súmula 280/STF, e na impossibilidade de examinar acórdão com fundamento constitucional em via de recurso especial.

5. Agravo interno improvido.