Jurisprudências
634.321 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001470-28.2024.5.02.0034
Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1.717), os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza jurídica de autarquia, atraindo a incidência das garantias constitucionais inerentes aos servidores públicos, dentre as…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001578-90.2025.5.07.0037
Observo que a parte ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010873-53.2019.5.15.0001
Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do apelo, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000067-58.2024.5.02.0443
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000930-60.2023.5.02.0051
Cinge-se a controvérsia a verificar se é válida a cláusula 11ª da convenção coletiva dos bancários que autoriza a compensação da gratificação de função com as horas extras (7ª e 8ª) deferidas judicialmente em razão da descaracterização do cargo de confiança…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000663-40.2024.5.05.0002
TRT apresentou fundamentação específica para responder aos pontos trazidos ao juízo.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001122-36.2024.5.02.0090
A decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Constata-se que a parte interpôs recurso de revista impugnando o acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual objetivava destrancar o agravo de petição.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000332-87.2024.5.10.0012
A adoção da fundamentação per relationem é admitida quando os fundamentos incorporados são suficientes para o exame das questões suscitadas no recurso. Agravo interno não provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000067-83.2025.5.23.0046
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAIRR 1001575-41.2024.5.02.0701
No caso em exame, o Tribunal Regional, apoiando-se no conjunto fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, verificou que não houve medidas de proteção individuais adequadas à eliminação integral do…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000689-78.2016.5.06.0232
A transcrição quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.999.553
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.218.919
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 3.046.971
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, por incidência dos óbices das Súmulas 211/STJ e 283/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.224.907
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC), por ofensa ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ.
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