Irregularidade de representação processual: procuração com assinatura eletrônica pela plataforma “adobe”

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA PELA PLATAFORMA “ADOBE”. AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PERANTE A ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 383, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu o recurso ordinário da empresa reclamada por irregularidade de representação processual, ao fundamento de que, no instrumento de mandato que conferiu poderes ao subscritor do aludido apelo constam apenas o nome da parte, o número de inscrição no CNPJ, a data e o horário da assinatura, sem nenhum dado técnico referente à certificação digital, o que não atende ao disposto no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n.º 11.419/2006. Consignou, também, que a simples expressão “assinado de forma digital por...”, desacompanhada dos elementos de certificação digital, mostra-se insuficiente para o reconhecimento de validade do instrumento de mandato. Assentou, por fim, que não se mostra configurada nos autos a hipótese de mandato tácito. 2. No caso concreto, os instrumentos de mandato acostados aos autos pela demandada foram assinados eletronicamente pela plataforma “Adobe”, autoridade certificadora que não é credenciada perante a ICP-Brasil. 3. A respeito da matéria, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regularidade de representação processual, em atos praticados eletronicamente, exige instrumento de mandato assinado com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil), cuja ausência configura vício insanável de representação processual, insuscetível de regularização, por se tratar de ausência de mandato válido, e não de mera irregularidade formal, o que afasta a aplicação do item II da Súmula n.º 383 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. 4. Não se desconhece que a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Superior, bem como o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.223.695/SP) vem flexibilizando a exigência de certificação junto à ICP-Brasil quando: i) há elementos no documento que permitam a inequívoca identificação do signatário; e ii) seja possível verificar a integridade do documento. Entretanto, no caso concreto, o Tribunal Regional de origem, ao reconhecer o defeito de representação processual que obstou o processamento do recurso ordinário, não se baseou apenas na ausência de credenciamento da entidade autenticadora do documento perante a ICP-Brasil, mas fundamentou-se, sobretudo, na absoluta impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura digital nela aposta. 5. Pontue-se que, ainda que se pudesse superar o vício da assinatura, a procuração trazida aos autos (Id. a08a8b5) também esbarra no disposto na Súmula n.º 456, I, desta Corte, vez que firmada em nome de pessoa jurídica, sem conter a designação do outorgante ou do signatário da procuração. Recurso de revista não conhecido.