Responsabilidade subsidiária: administração pública

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONVÊNIO. CULPA IN ELIGENDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. O Tribunal Regional registrou a ausência de comprovação da contratação da entidade conveniada e reconheceu a conduta culposa do ente público na escolha e contratação da entidade responsável pela execução dos serviços. Hipótese que não se confunde com a responsabilização fundada exclusivamente no inadimplemento das obrigações trabalhistas ou na inversão do ônus da prova. Distinção em relação ao Tema 1.118 da repercussão geral do STF. Recurso de revista de que não se conhece.