Justa causa: obrigação de fazer

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 896, § 9º DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.” 2. Assim, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c Súmula n.º 442 do TST, não há como se prover o agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.