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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001745-27.2024.5.02.0082

Enquadramento como financiário: duração do trabalho

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Enquadramento como financiário
  • Duração do trabalho
  • Trabalhador externo
  • Prejudicado o exame da transcendência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE BANCÁRIOS. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO. TRABALHADOR EXTERNO. SÚMULA N.º 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, que o autor exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada (art. 62, I, da CLT) e que suas reais funções não autorizavam o enquadramento na categoria dos financiários. 2. O agravo interposto não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, diante da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de outubro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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