Égide da lei 13.467/2017: empresa brasilieira de correios e telégrafos

RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILIEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 896, "B", DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da periodicidade para a concessão de promoções horizontais por antiguidade e mérito na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, conforme as regras estabelecidas no Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS 2008). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, interpretando o PCCS/2008, decidiu, fundamentadamente, que referido regulamento estabelece o interstício de 24 meses de efetivo exercício na empresa para que o empregado seja elegível às promoções horizontais, seja por antiguidade ou por mérito, contados da admissão ou da última progressão. 3. Conforme se observa, a decisão regional foi proferida diante da interpretação atribuída ao regulamento interno da reclamada nos subitens 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3, cuja conclusão somente poderia ser afastada mediante a demonstração de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não ocorreu no presente caso. 4. No entanto, os arestos transcritos para o cotejo de teses no bojo do recurso de revista não se prestam ao fim objetivado, porquanto carecem de fonte de publicação oficial ou indicação de repositório autorizado, em desacordo com a Súmula 337 do TST. Conquanto tenha sido indicado o endereço eletrônico, que poderia vir a suprir a falta da informação referida, o link fornecido não viabiliza o acesso ao inteiro teor dos respectivos acórdãos. Recurso de revista de que não se conhece.