Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100259-86.2023.5.01.0343
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional - litispendência e cálculos de liquidação. base de cálculo para apuração da PLR - ofensa à coisa julgada - não configuração” -…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 942-20.2021.5.19.0009
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido.
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OUT 2026
TSTRR 1001394-97.2025.5.02.0703
Em relação ao requisito disposto no art. 5º, II, Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 (registro da apólice na SUSEP), esta 3ª Turma já firmou entendimento no sentido de que, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º, de referido Ato, segundo o qual é dever…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000833-80.2023.5.07.0005
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001009-63.2024.5.14.0091
Discute-se nos autos a possibilidade de mitigação da regra do art. 60 da CLT, a qual prevê que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene…
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OUT 2026
TSTAIRR 1002085-79.2024.5.02.0434
O Tribunal Regional concluiu, com amparo no laudo pericial, que, por apenas um período do contrato de trabalho, havia labor em condições insalubres e fornecimento de EPI de forma irregular, sem prova da quantidade ideal e sem o respectivo número de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001132-88.2022.5.07.0006
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
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OUT 2026
TSTRRAg 21271-92.2020.5.04.0401
O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que, nos termos do art. 323 do CPC, admite condenação ao pagamento de parcelas vincendas enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, a fim de evitar o…
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OUT 2026
TSTRR 261-04.2016.5.05.0401
A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a aplicabilidade da OJ 191 da SBDI-1 do TST ocorre nos casos de contrato de empreitada de construção civil ou de obra certa. Precedentes.
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OUT 2026
TSTRR 422-80.2021.5.12.0033
Discute-se nos autos a legalidade relacionada ao desconto efetuado pelo banco reclamado no dia de greve deflagrada por seus funcionários sem que houvesse prévia negociação para compensação do dia paralisado.
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OUT 2026
TSTRR 20484-22.2019.5.04.0232
A controvérsia consiste em definir se a alteração da escala de trabalho, embora respeitada a jornada semanal formalmente contratada, configura alteração contratual lesiva em razão do aumento da jornada semanal média efetivamente cumprida.
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OUT 2026
TSTRR 485-32.2013.5.03.0132
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000101-88.2024.5.13.0008
Não há como reformar a decisão agravada quando a parte não cumpre o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito se mostra insuficiente, impedindo o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão e a alegação de violação e/ou…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020335-49.2020.5.04.0019
A decisão recorrida encontra-se em consonância com a tese de observância obrigatória firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no Tema 133 de IRR, nestes termos: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000514-58.2023.5.09.0005
Conforme o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14 no Diário Oficial da União, o trabalho com uso de motocicleta expõe o obreiro a riscos, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade.
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