TSTAg-AIRR 0000101-88.2024.5.13.0008
Auxílio-alimentação: contribuições à funcef
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Auxílio-alimentação
- Contribuições à funcef
- Transcrição de trecho insuficiente
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. TERMO DE CONCILIAÇÃO FORMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão agravada quando a parte não cumpre o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito se mostra insuficiente, impedindo o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão e a alegação de violação e/ou divergência jurisprudencial, conforme estabelece o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora