Repercussão geral: execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 90/STF. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FALIMENTAR. ART. 1.030, I, A, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 90/STF. 1.2. Agravante sustenta ausência de aderência estrita do Tema 90/STF às peculiaridades do caso, afirmando consumação de atos executórios e levantamento de crédito trabalhista antes da instauração de conflito de competência, e pede delimitação do alcance do precedente sem revolvimento probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o Tema 90/STF incide na hipótese em que atos expropriatórios e levantamento de valores ocorreram anteriormente ao conflito de competência, de modo a manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 90 da repercussão geral, a tese de que compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em recuperação judicial, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para atos executórios sobre patrimônio sujeito à arrecadação.

IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno não provido, mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.