Cadeia de custódia: acesso a elementos probatórios digitais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIGITAIS. RESPOSTA PRELIMINAR. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A leitura das petições defensivas evidencia a vinculação direta do pedido à discussão da regularidade da cadeia de custódia, com fundamento expresso nos arts. 158-A e seguintes do CPP, afastando a alegação de equívoco de premissa.

2. A matéria relativa à regularidade da cadeia de custódia e à suficiência dos elementos documentais, tal como delineada pela defesa, deveria ter sido oportunamente deduzida na resposta preliminar, diante da denúncia instruída com os elementos probatórios considerados relevantes pelo órgão acusador.

3. O requerimento, formulado quase quatro anos após a última resposta preliminar, é genérico e não demonstra a indispensabilidade, de forma específica, dos elementos técnicos pretendidos para o exame inicial da admissibilidade da acusação, justificando o indeferimento por ora.

4. Não há vício de fundamentação: a decisão enfrentou a pretensão, explicitou razões de inadequação do momento processual e assegurou a possibilidade de reexame na fase adequada.

5. O acesso a eventuais elementos probatórios porventura não disponibilizados permanece possível, bastando que a defesa formule requerimento adequado, com delimitação específica do material de prova que pretende acessar, nos termos da disciplina processual aplicável.

6. Agravo regimental improvido.