Ausência de similitude fático-processual: inexistência de dissídio jurisprudencial atual

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL. SÚMULA N. 168 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação da legislação federal e pressupõem a demonstração de soluções jurídicas distintas para a mesma questão de direito em contextos fático-processuais semelhantes.

2. Não há similitude entre os julgados confrontados, pois, no acórdão embargado, o IRDR não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não houve fixação de tese jurídica e permanece possível nova suscitação nos termos do art. 976, § 3º, do CPC, enquanto, no paradigma, o incidente foi admitido e julgado sob a técnica da causa-modelo, com fixação de tese jurídica sem o julgamento simultâneo de causa-piloto.

3. Ademais, inexiste divergência atual, pois a Segunda Turma, ao examinar especificamente o cabimento de recurso especial contra acórdão que admite ou inadmite a instauração do IRDR, decidiu no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula n. 168 do STJ.

4. Agravo interno improvido.