Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-ARR 2052-73.2012.5.01.0202
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 24577-64.2020.5.24.0061
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 24907-70.2022.5.24.0003
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 827-41.2012.5.05.0029
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
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OUT 2026
TSTAIRR 490-90.2022.5.12.0034
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1001118-98.2020.5.02.0361
In casu , restou suficientemente fundamentado pelo acórdão embargado que o caso ensejava a aplicação do Tema de Repercussão Geral, não se aplicando a exceção prevista no item 3 da tese.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20156-08.2021.5.04.0011
A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violação direta e literal ao texto constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula/TST nº 266.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 2051-04.2020.5.10.0802
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 159600-31.2003.5.02.0015
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10221-33.2021.5.18.0211
Não se conhece do agravo interno quando a parte não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 11501-45.2017.5.03.0163
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar, do cômputo da jornada de trabalho, os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 156-03.2023.5.11.0017
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051, firmou tese vinculante no sentido de ser inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10921-37.2019.5.15.0122
O Tribunal Regional examinou expressamente a controvérsia, consignando que a invalidade do acordo de compensação já havia sido reconhecida na sentença em razão da habitualidade na prestação de horas extras, e delimitando a discussão aos efeitos dessa…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 653-22.2017.5.09.0651
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001567-40.2016.5.02.0056
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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