Benefícios fiscais de ICMS: exclusão da base do IRPJ e da CSLL após a lei 14.789/2023

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DO IRPJ E DA CSLL APÓS A LEI 14.789/2023. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO-PILAR DE QUE NÃO É POSSÍVEL A VEICULAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso especial, em mandado de segurança preventivo visando reconhecer o direito de excluir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido, após a entrada em vigor da Lei 14.789/2023.

2. O recurso especial não enfrentou o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à inadmissibilidade do mandado de segurança contra lei em tese, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e impede o seu conhecimento.

3. A concentração das razões recursais no mérito tributário (natureza dos benefícios fiscais de ICMS e efeitos da Lei 14.789/2023 sobre o IRPJ e a CSLL) não supre o dever de impugnação específica do fundamento processual, mantendo-se hígida a decisão agravada.

4. A jurisprudência consolidada estabelece a inadmissibilidade de recurso quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).

5. Agravo interno desprovido.