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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.360.038

Portaria da rfb: ofensa reflexa à legislação federal

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso especial não constitui via adequada para a análise, nem sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por…

  • Processo Civil
  • Portaria da rfb
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt na TutCautAnt 1.220

Tutela provisória de urgência: elevada probabilidade de êxito da pretensão recursal

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a tutela provisória de urgência, em sede recursal ou em ações originárias, somente é cabível para conferir efeito suspensivo - ou, excepcionalmente, antecipar os efeitos da tutela…

  • Processo Civil
  • Tutela provisória de urgência
  • +2

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ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.033.828

Fundamentos: impugnação específica

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil
  • Fundamentos
  • +2

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ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.013.204

Juízo negativo de admissibilidade: fundamentos: súmulas 7 e 83 do STJ

Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão combatida no juízo negativo de admissibilidade, sob pena de não ser conhecido o seu…

  • Processo Civil
  • Juízo negativo de admissibilidade
  • +3

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ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.218.656

Responsabilidade civil objetiva do estado: acidente de trânsito

Segundo a jurisprudência do STJ, a mera citação de dispositivos legais, sem a demonstração específica de como o acórdão recorrido os teria violado, atrai o óbice da Súmula 284/STF, que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por deficiência de…

  • Direito Administrativo
  • Responsabilidade civil objetiva do estado
  • +3

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 1.460.565

Omissão

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.

  • Processo Civil
  • Omissão

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.051.428

Intempestividade: suspensão do expediente forense

De acordo com o Estatuto Processual Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.

  • Processo Civil
  • Intempestividade
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.041.632

Fundamento: impugnação específica

Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil
  • Fundamento
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.195.419

Militar temporária: licenciamento ex officio

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Militar temporária
  • +5

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ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.231.040

Servidor estadual: aposentadoria por invalidez

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Servidor estadual
  • +3

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.962.940

Cumprimento de sentença: identidade de objetos

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

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ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.960.310

Servidor público: valores pagos em razão de decisão judicial precária

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +3

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ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.005.276

Processual civil

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil

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ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.241.237

Tutela cautelar de urgência: extinção

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Tutela cautelar de urgência
  • +3

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ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.174.054

Cumprimento de sentença: honorários advocatícios

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

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