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ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.360.038
Portaria da rfb: ofensa reflexa à legislação federal
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso especial não constitui via adequada para a análise, nem sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por…
- Processo Civil
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