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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.847.765

Alegação de omissão: vício não configurado

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…

  • Processo Civil
  • Alegação de omissão
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.925.294

Não comprovação de feriado local

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Não comprovação de feriado local

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.851.744

Não comprovação de feriado local

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Não comprovação de feriado local

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.239.775

Honorários advocatícios: proporção da sucumbência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.919.188

Processual civil

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.982.207

Vícios não configurados

Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Vícios não configurados

22

ABR 2026

STJREsp 2.240.817

Cumprimento individual de sentença coletiva: fazenda pública

Não se configura violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o órgão julgador enfrenta as questões jurídicas relevantes com fundamentação suficiente e congruente.

  • Processo Civil
  • Cumprimento individual de sentença coletiva
  • +5

22

ABR 2026

STJREsp 2.260.516

Policial militar: negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à fixação da verba honorária em segundo grau de jurisdição. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Policial militar
  • +5

22

ABR 2026

STJREsp 2.254.796

Negativa de prestação jurisdicional: pert

Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

22

ABR 2026

STJREsp 2.137.042

Advogado sem procuração dos autos: intimação

Ao chegarem os autos ao Superior Tribunal de Justiça, constatou-se que o advogado signatário do presente recurso especial não possuía procuração nos autos, motivo pelo qual abriu-se prazo para a regularização, nos termos do art. 76 c.c. o art. 932, parágrafo…

  • Processo Civil
  • Advogado sem procuração dos autos
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.135.731

Direi to ambiental: área de preservação permanente

O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera…

  • Direito Ambiental
  • Direi to ambiental
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.226.221

Honorários advocatícios: impossibilidade

No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso a fim de determinar que o cálculo executivo observe a integralidade dos honorários advocatícios fixados, afastando a limitação a 50% do valor, bem como mantendo a aplicação do IPCA-E como índice de…

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.030.691

Declínio de competência feito pelo juízo da 9ª vara de fazenda pública

Na decisão, deferiu-se a tutela provisória requerida. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada em parte. O valor da causa foi fixado em R$ 451.398,17 (quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e dezessete centavos).

  • Processo Civil
  • Declínio de competência feito pelo juízo da 9ª vara de fazenda pública
  • +3

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