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ABR 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.847.765
Alegação de omissão: vício não configurado
Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
- Processo Civil
- Alegação de omissão
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