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ABR 2026
STJREsp 2.135.399
Indulto natalino: decreto n. 11.302/2022
O Decreto n. 11.302/2022 não autoriza a concessão de indulto a condenados a penas restritivas de direitos, nos termos do art. 8º, inciso I.
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Jurisprudências
661.248 decisões
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ABR 2026
STJREsp 2.135.399
O Decreto n. 11.302/2022 não autoriza a concessão de indulto a condenados a penas restritivas de direitos, nos termos do art. 8º, inciso I.
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ABR 2026
STJAREsp 2.920.396
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por deficiência na demonstração de violação dos arts. 203, 355, 487, 701, 1.009, 1.010 e 1.015 do CPC, e por…
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ABR 2026
STJAREsp 3.025.859
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas n. 7 e 5 do STJ.
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ABR 2026
STJREsp 2.144.792
A questão jurídica cinge-se à licitude das provas extraídas de dados e armazenados em dispositivos eletrônicos apreendidos por ordem judicial.
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ABR 2026
STJREsp 2.201.986
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação, que reformou a sentença apenas para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, com honorários recursais de 1%, e manteve a condenação do réu…
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ABR 2026
STJHC 978.917
O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo quando configurada flagrante ilegalidade.
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ABR 2026
STJREsp 2.208.721
Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento, que manteve o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e negou provimento ao agravo.
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ABR 2026
STJRHC 228.414
A jurisdição brasileira se afirm a porque a vítima informou residir no Brasil, o contato entre acusado e vítima se deu em Brasília/DF, onde se lavrou a ocorrência policial, e as instruções para as transferências eletrônicas partiram do acusado localizado…
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ABR 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.163.041
Embargos de declaração opostos por beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão contra decisão monocrática em recurso especial, que negara provimento ao apelo interposto em ação cominatória cumulada com indenizatória, visando ao reconhecimento da…
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.099.724
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por entender ausente impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente…
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ABR 2026
STJEDcl no AREsp 2.886.170
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo em recurso especial interposto em demanda relativa a contrato de subempreitada, não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de…
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ABR 2026
STJHC 1.018.725
Inviável acolher writ objetivando revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, especialmente quando não se verifica a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal apto a subsidiar a concessão de ordem de ofício. Precedente.
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ABR 2026
STJEDcl no REsp 2.089.694
Embargos de declaração opostos, em liquidação individual de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários de caderneta de poupança, contra acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão do…
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ABR 2026
STJEDcl no REsp 2.210.298
Embargos de declaração opostos contra acórdão de minha relatoria, julgado pela TERCEIRA TURMA, que, por unanimidade, não conheceu do recurso especial retido e deu parcial provimento ao recurso especial.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.818.919
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, ante a falta de cotejo analítico, nos termos do art. 21-E,…
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