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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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661.248 decisões

22

ABR 2026

STJREsp 2.135.399

Indulto natalino: decreto n. 11.302/2022

O Decreto n. 11.302/2022 não autoriza a concessão de indulto a condenados a penas restritivas de direitos, nos termos do art. 8º, inciso I.

  • Direito Penal
  • Indulto natalino
  • +5

22

ABR 2026

STJAREsp 2.920.396

Juízo de admissibilidade da apelação no CPC/2015

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por deficiência na demonstração de violação dos arts. 203, 355, 487, 701, 1.009, 1.010 e 1.015 do CPC, e por…

  • Processo Civil
  • Juízo de admissibilidade da apelação no CPC/2015
  • +1

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ABR 2026

STJAREsp 3.025.859

Execução de título extrajudicial e penhora de ações/cotas

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas n. 7 e 5 do STJ.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial e penhora de ações/cotas

22

ABR 2026

STJREsp 2.144.792

Estelionato: associação criminosa

A questão jurídica cinge-se à licitude das provas extraídas de dados e armazenados em dispositivos eletrônicos apreendidos por ordem judicial.

  • Direito Penal
  • Estelionato
  • +5

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ABR 2026

STJREsp 2.201.986

Honorários sucumbenciais em ação cautelar de arrolamento de bens

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação, que reformou a sentença apenas para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, com honorários recursais de 1%, e manteve a condenação do réu…

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais em ação cautelar de arrolamento de bens
  • +2

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ABR 2026

STJREsp 2.208.721

Desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença

Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento, que manteve o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e negou provimento ao agravo.

  • Direito Civil
  • Desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença
  • +1

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ABR 2026

STJRHC 228.414

Estelionato eletrônico e lavagem de capitais: jurisdição brasileira

A jurisdição brasileira se afirm a porque a vítima informou residir no Brasil, o contato entre acusado e vítima se deu em Brasília/DF, onde se lavrou a ocorrência policial, e as instruções para as transferências eletrônicas partiram do acusado localizado…

  • Processo Penal
  • Estelionato eletrônico e lavagem de capitais
  • +5

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ABR 2026

STJEDcl nos EDcl no REsp 2.163.041

Plano de saúde coletivo por adesão: cancelamento por inadimplemento

Embargos de declaração opostos por beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão contra decisão monocrática em recurso especial, que negara provimento ao apelo interposto em ação cominatória cumulada com indenizatória, visando ao reconhecimento da…

  • Direito Civil
  • Plano de saúde coletivo por adesão
  • +4

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ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.099.724

Preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por entender ausente impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente…

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa

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ABR 2026

STJEDcl no AREsp 2.886.170

Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo em recurso especial interposto em demanda relativa a contrato de subempreitada, não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  • +1

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ABR 2026

STJHC 1.018.725

Dosimetria: dosimetria

Inviável acolher writ objetivando revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, especialmente quando não se verifica a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal apto a subsidiar a concessão de ordem de ofício. Precedente.

  • Direito Penal
  • Dosimetria
  • +5

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ABR 2026

STJEDcl no REsp 2.089.694

Liquidação de sentença coletiva: expurgos inflacionários

Embargos de declaração opostos, em liquidação individual de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários de caderneta de poupança, contra acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão do…

  • Processo Civil
  • Liquidação de sentença coletiva
  • +4

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ABR 2026

STJEDcl no REsp 2.210.298

Vícios do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração opostos contra acórdão de minha relatoria, julgado pela TERCEIRA TURMA, que, por unanimidade, não conheceu do recurso especial retido e deu parcial provimento ao recurso especial.

  • Processo Civil
  • Vícios do art. 1.022 do CPC

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ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.818.919

Seguro: dissídio jurisprudencial

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, ante a falta de cotejo analítico, nos termos do art. 21-E,…

  • Direito do Consumidor
  • Seguro
  • +2

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