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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgRg no HC 1.079.650

Tráfico de drogas: prisão preventiva

Direito penal e processual penal. agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. prisão preventiva. impugnação de decisão monocrática em ação cautelar inominada. aplicação analógica da súmula 691/STF. indevida supressão de instância. ausência de…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.161.616

Remuneração de administrador judicial substituído

Pretensão que demanda reexame de premissas fáticas e revisão de critérios equitativos de remuneração fixados na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Remuneração de administrador judicial substituído
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.101.397

Execução: cédula de crédito bancário

Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três)…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.184.032

Cumprimento de sentença: plano de saúde

Ausente violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina suficientemente as questões propostas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte (AgInt no AREsp 1131853/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.100.670

Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo obrigação de enfrentar todos os pontos suscitados (fl. 1592).

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

22

ABR 2026

STJAREsp 2.856.978

Propriedade industrial: marca

É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

  • Direito Civil
  • Propriedade industrial
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.001.866

Fundo 157: primeira fase

Hipótese em que não está presente a concreta necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de prestação de contas acerca de investimentos realizados no Fundo 157, sequer concretamente especificados pelo agravante, em razão da padronizada e…

  • Fundo 157
  • Primeira fase
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.090.673

Dissídio jurisprudencial

Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à responsabilidade e legitimidade passiva da administradora de benefícios demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Dissídio jurisprudencial

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.089.019

Execução fiscal: honorários

No Tribunal a quo, o agravo não foi provido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

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ABR 2026

STJAgInt no REsp 1.981.878

Plano de saúde coletivo: reajuste por sinistralidade

É válida, nos contratos de administração de plano de saúde, a cláusula que estabelece reajustes em razão da sinistralidade. Não se aplicam aos planos coletivos os reajustes autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Precedentes.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde coletivo
  • +2

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