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ABR 2026
STJAgRg no HC 1.079.650
Tráfico de drogas: prisão preventiva
Direito penal e processual penal. agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. prisão preventiva. impugnação de decisão monocrática em ação cautelar inominada. aplicação analógica da súmula 691/STF. indevida supressão de instância. ausência de…
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