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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 1.577.895

Contrato de compra e venda de imóvel: prequestionamento

Ausente debate na origem sobre os arts. 141, 368, 369, 489, V, e 492 do Código de Processo Civil, inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

  • Processo Civil
  • Contrato de compra e venda de imóvel
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 1.697.361

Cumprimento de sentença: extinção por pagamento

A revisão do entendimento quanto à suficiência do pagamento reconhecido na execução e aos limites da coisa julgada demanda reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.443.154

Distribuição de honorários: aplicação do óbice da súmulas n. 5 e 7/STJ

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Distribuição de honorários
  • +2

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 662.871

Previdência privada: benefício especial

A ação rescisória não é a via adequada para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos.

  • Direito Previdenciário
  • Previdência privada
  • +5

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.998.487

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo.

  • Processo Civil

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.014.234

Execução fiscal: crédito não tributário

O Juízo de primeiro grau rejeitou a exceção, ensejando a interposição do agravo de instrumento, que foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +4

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.511.506

Improbidade administrativa: descumprimento do princípio da dialeticidade

No recurso interno, o insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma específica, concreta, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, 1.021, § 1.º, do CPC, e…

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +5

22

ABR 2026

STJAREsp 2.725.052

Agravo em recurso especial

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253,…

22

ABR 2026

STJAgInt no REsp 2.222.904

Não cabimento

Agravo interno interposto contra decisão colegiada que não conheceu do recurso.

  • Processo Civil
  • Não cabimento

22

ABR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.567.313

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Não ocorrência

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