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ABR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.221.297
Atraso na entrega de imóvel: negativa de prestação jurisdicional
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão de origem enfrenta de forma suficiente os pontos necessários à solução da controvérsia.
- Processo Civil
- Atraso na entrega de imóvel
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