Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.154.604
Na origem, ação de inexigibilidade de débito ajuizada pela parte ora agravante em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na qual se pretende afastar a cobrança de ressarcimento ao erário referente a valores recebidos por força de…
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OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.269.148
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
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OUT 2026
STJREsp 2.290.304
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
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OUT 2026
STJAgInt na Rcl 51.827
Na forma da jurisprudência, "a reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto" (AgRg na Rcl n. 25.299/SP,…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EREsp 1.956.914
I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt na Rcl 51.301
Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material não julgado.
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OUT 2026
STJAgRg na RvCr 6.590
A revisão criminal é ação autônoma de impugnação de hipóteses taxativas, não se prestando à reabertura de controvérsia jurídica ou fático-probatória já apreciada, exigindo contrariedade efetiva ao texto da lei penal ou à evidência dos autos.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg nos EAREsp 3.172.134
Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não constituindo via adequada à rediscussão de matéria expressamente decidida.
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OUT 2026
STJAREsp 3.117.915
A alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil não prospera quando o acórdão recorrido enfrenta a controvérsia de modo suficiente, com fundamentação concreta que afasta, por consequência lógica, as teses deduzidas pela parte, não se impondo…
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OUT 2026
STJAREsp 3.268.959
Deve a parte agravante infirmar, de maneira clara e fundamentada, os motivos pelos quais entende desacertada a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 1.967.097
Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem apreciou integralmente todas as questões essenciais ao adequado deslinde da controvérsia, apresentando motivação clara, suficiente e em conformidade com o dever constitucional…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.270.268
Na origem: cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva n. 6.542/2005, ajuizada pelo SINTSEP/MA, em que se reconheceu a recomposição salarial decorrente da URV em favor de servidores públicos estaduais do Maranhão.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.077
Na origem, ação de cobrança ajuizada pela parte ora agravada contra o Município de Porto Ferreira - SP, na qual se pretende receber o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.805.572
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
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OUT 2026
STJREsp 2.290.385
Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, e, por isso, a admissão do recurso está condicionada ao exaurimento da…
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