STJAgInt no AREsp 3.239.077
Servidor público municipal: adicional de insalubridade
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Direito Administrativo
- Servidor público municipal
- Adicional de insalubridade
- Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada
- Insurgência genérica
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem, ação de cobrança ajuizada pela parte ora agravada contra o Município de Porto Ferreira - SP, na qual se pretende receber o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Em primeiro grau, sentença julgando parcialmente procedente a pretensão inicial. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do Município para excluir os adicionais de tempo de serviço e sexta-parte da base de cálculo do adicional de insalubridade.
2. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem considerando a impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, a ausência de ofensa dos artigos considerados violados e a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/10/2026 a 15/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.