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ABR 2026
STFARE 1.594.074 AgR
Alegada violação ao artigo 5º, liv e lv, da constituição federal
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. pedido de extensão de habeas corpus concedido pelo STJ. alegada violação ao artigo 5º, liv e lv, da constituição federal. decisão de admissibilidade do recurso extraordinário.…
- Direito Penal
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