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ABR 2026
STFHC 269.350 AgR
Tráfico de drogas: inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
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