Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

28

ABR 2026

STFRE 1.577.639 AgR

Pagamento da gratificação por prêmio de produtividade

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é necessária a expedição de precatório para o pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de decisões judiciais, qualquer que seja a natureza do débito, inclusive os alimentares, ressalvadas…

  • Pagamento da gratificação por prêmio de produtividade
  • Regime de precatórios

28

ABR 2026

STFRcl 92.494 AgR

Execução penal: falta grave

Agravo regimental na reclamação. execução penal. falta grave. alegada afronta ao tema 506 da repercussão geral. descabimento. ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. artigo 988, § 5º, II, do CPC. agravo regimental desprovido.

  • Direito Constitucional
  • Execução penal
  • +4

28

ABR 2026

STFRcl 92.254 AgR

Ausência de pertinência subjetiva: inviabilidade do instrumento reclamatório

A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula…

  • Direito Penal
  • Ausência de pertinência subjetiva
  • +1

28

ABR 2026

STFRcl 92.190 ED

Ausência de indicação de precedente vinculante como paradigma

Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Sérgio Ribeiro Cavalcante contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível – Vergueiro, nos autos do Processo 1016654-60.2024.8.26.0016, na qual se alega violação aos arts. 1º, III e IV;

  • Processo Civil
  • Ausência de indicação de precedente vinculante como paradigma
  • +1

28

ABR 2026

STFRcl 91.849 AgR

ADPF nºs 275 e 485: aderência estrita

Conforme assentado na decisão agravada, a autoridade reclamada não considerou o fato de a empresa ora reclamante prestar serviço público essencial em caráter não concorrencial e sem fins lucrativos, fato que atrai o privilégio de ser executada pelo regime…

  • Direito Constitucional
  • ADPF nºs 275 e 485
  • +2

28

ABR 2026

STFRcl 91.276 AgR

Ausência de exaurimento de instância

O acesso ao STF na via reclamatória com paradigma na repercussão geral ocorre somente quando há decisão colegiada da origem em que, em agravo interno, se aprecia a negativa de seguimento de recurso extraordinário por essa sistemática. Precedentes.

  • Ausência de exaurimento de instância

28

ABR 2026

STFRcl 91.198 AgR

ADPF nº 130: procedência parcial da reclamação

A controvérsia no caso concreto passa pela compreensão de que o Poder Judiciário, quando demandado por aquele que entender ter sido atingido em sua intimidade, honra ou vida privada por expressão artística, intelectual ou comunicacional de outrem (pessoa…

  • Direito Constitucional
  • ADPF nº 130
  • +2

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.