Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

28

ABR 2026

STFRHC 269.388 AgR

Crime de fraude ao caráter competitivo de licitação

O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, artigo 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para tutelar questões alheias ao direito de ir e vir.

  • Direito Penal
  • Crime de fraude ao caráter competitivo de licitação
  • +4

28

ABR 2026

STFRHC 268.850 AgR

Matéria não analisada no STJ: ausencia de efeito devolutivo

A questão em discussão consiste em saber é admissível o recurso ordinário em que a controvérsia não tenha sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e se há teratologia a justificar a concessão da ordem de ofício.

  • Direito Penal
  • Matéria não analisada no STJ
  • +1

28

ABR 2026

STFRHC 268.635 AgR

Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus, a qual manteve a inadmissibilidade de writ impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça e considerado substitutivo de revisão criminal.

  • Processo Penal
  • Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal
  • +5

28

ABR 2026

STFRHC 268.234 AgR-ED

Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ex vi do artigo 619 do Código de Processo Penal.

  • Direito Penal
  • Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  • +3

28

ABR 2026

STFRHC 268.034 AgR

Impropriedade

Agravante que permaneceu inerte durante a instrução requer a produção de provas que já existiam, sob o fundamento de que o instituto da preclusão não pode ser usado para manter um inocente preso.

  • Direito Penal
  • Impropriedade

28

ABR 2026

STFRE 1.592.380 AgR

Matéria objeto dos Temas nºs 6 e 1.234 da Repercussão Geral

A manutenção da decisão de acolhimento do pedido de fornecimento dos medicamentos pleiteados pela parte autora está em consonância com as teses dos Temas nºs 6 e 1.234 da RG.

  • Direito Constitucional
  • Matéria objeto dos Temas nºs 6 e 1.234 da Repercussão Geral
  • +2

28

ABR 2026

STFRE 1.594.871 AgR

Fornecimento de insumos e medicamentos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1

A jurisprudência da Suprema Corte tem entendido que a interpretação do Tema nº 793 deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente…

  • Direito Médico e da Saúde
  • Responsabilidade solidária dos entes federados
  • +2

28

ABR 2026

STFRE 1.594.871 AgR-segundo

Fornecimento de insumos e medicamentos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1

A jurisprudência da Suprema Corte tem entendido que a interpretação do Tema nº 793 deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente…

  • Direito Médico e da Saúde
  • Responsabilidade solidária dos entes federados
  • +2

28

ABR 2026

STFRE 1.592.554 AgR

Matéria criminal: atenuante da confissão qualificada

Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Atenuante da confissão qualificada. Reconhecimento. Alegação de violação de preceitos da Constituição Federal. Exame da legislação infraconstitucional. Código Penal, art. 65, inciso III, alínea d.

  • Direito Constitucional
  • Matéria criminal
  • +5

28

ABR 2026

STFRE 1.582.262 AgR-ED

COFINS: regime cumulativo

Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. COFINS. regime cumulativo. lei 9.718/1998. base de cálculo. faturamento. definição. receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais. precedentes.…

  • Direito Tributário
  • COFINS
  • +5

28

ABR 2026

STFRE 1.587.282 AgR

Servidor público: agente de apoio educacional

Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que o Tribunal de origem afrontou o disposto na Súmula Vinculante 37, ao equiparar, para fins remuneratórios, a categoria de apoio educacional à de…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +3

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.