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ABR 2026
STFRHC 269.388 AgR
Crime de fraude ao caráter competitivo de licitação
O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, artigo 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para tutelar questões alheias ao direito de ir e vir.
- Direito Penal
- Crime de fraude ao caráter competitivo de licitação
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